domingo, abril 21, 2013

SOLUÇÕES MENORES PARA UM PROBLEMA MAIOR


Portanto, o que vem sendo repercutido na mídia como uma panacéia para todos os males da violência, é apenas mais um aspecto - um aspecto menor, diria - para um problema muitíssimo maior. É preciso, pois, acoplar uma política que priorize  maior rigor na repressão e punição  à políticas efetivas e eficazes na área social. E dentre elas a mais efetiva e eficaz de todas: uma revolução educacional neste país .
SOLUÇÕES MENORES PARA UM PROBLEMA MAIOR

Em pauta no Congresso e na sociedade, a discussão sobre medidas de combate à criminalidade, em especial a que reduz a maioridade penal. Esse tema sempre volta à discussão no Parlamento quando um crime cometido por adolescente gera comoção nacional, como o do jovem de 17 anos que matou um universitário em São Paulo.


O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído em 1990, determina que pessoas com menos de 18 anos não podem ser punidas de acordo com o Código Penal.   Mas esta seria apenas uma   parte da solução de  um problema que é muito   amplo e complexo: no Brasil,a criminalidade   tem suas raízes tanto na negligência com que o Estado trata as questões sociais, quanto no completo descaso com a segurança pública. Além da  crônica impunidade dos criminosos, amparada em leis muito permissivas



Pra começar, tem   razão  os que defendem a redução da maioridade penal para 16 anos, argumentando que uma pessoa nessa faixa de idade  tem pleno consciência  da gravidade de determinados comportamentos sociais, e deveria, portanto,  responder plenamente   por eles. De fato, é risível o argumento de  que um jovem de 17, 16 , 15 ou 14 anos, para ficar nesse limite, não teria  o amadurecimento suficiente  e o   discernimento necessário sobre   a  legalidade  e, sobretudo, a moralidade  de atos praticados  com violência, torpeza ou crueldade.



Mas  não deixam de ter razão também os que questionam o abandono a que estão submetidas as crianças e os adolescentes das camadas mais pobres. Desprezados pelo poder público, que lhes oferece, no máximo, uma educação de quinta categoria, assolados pelo fantasma do desemprego, abandonadas pelas próprias famílias, estas crianças crescem condenadas a conviver , desde tenra idade, com o crime e as drogas nas favelas e nos bairros periféricos das grandes metrópoles. Desconhecem outra opção de vida que não a da marginalidade e da violência.

O problema é que,  provavelmente tomados pela justa indignação social que crimes dessa natureza causam, o debate tem caminhado muito mais pelos trilhos da emoção do que pela razão. Deixam de ter razão quando tentam reduzir a discussão apenas a um determinado aspecto - no caso, a redução da maioridade penal -, desconsiderando todos os fatores, tanto de ordem penal quanto de ordem social.



Desta forma, o debate se radicaliza: de um lado , os que defendem a urgência da endurecimento da  repressão  mas desconsideram o fundamento social da questão; do outro, os que   consideram a  criminalidade como fruto exclusivo de uma questão social historicamente mal resolvida.Sob esta ótica,o jovem infrator seria, sobretudo, vítima de uma sociedade “desigual e perversa ”, o que justificaria, de algum modo,   a sua delinqüência.  


É preciso, emoção à parte, colocar o debate nos devidos trilhos.  É inegável que a criminalidade tem parte de suas raízes na pobreza e na intensa desigualdade social. Isto é um fato. Basta olhar para o exterior. Países com altos índices de desenvolvimento econômico e social têm baixos índices de violência social. Não se trata aqui de afirmar que todo pobre é , potencialmente, um criminoso, mas sim que o ambiente de miséria e de degradação e de abandono se torna  um campo fértil ambiente para o crescimento da criminalidade.

Portanto, é óbvio que a criminalidade se reduzirá  na medida em que investimentos maciços e planejados  forem feitos no campo da educação, saúde e saneamento, acentuando a presença do Estado onde ele se faça mais essencial, e livrando estas populações do abando ou do domínio de quadrilhas de criminosos. Providências que, iniciadas agora, surtirão efeito em médio e longo prazos.


Mas também é certo que a desfaçatez e a crueldade com que os criminosos têm agido, gerando a multiplicação de crimes bárbaros, assumiu a atual dimensão devido fundamentalmente à impunidade A existência de leis ultrapassadas, a brandura das  penas permitem, por exemplo, que condenados a 30 anos estejam nas ruas após o cumprimento de uma parcela ínfima de seus castigos.

Alem do mais, a falência do sistema prisional e a corrupção do aparelho repressivo são mazelas que não podem permanecer e merecem tratamento urgente e de choque. Faltam, portanto, leis mais duras e eficazes, e maior rigor na aplicação das penas.


Mas o fato é  que a sociedade não pode esperar pacientemente por medidas no campo social de médio e longo prazo, enquanto assiste cidadãos honestos sendo assaltados, torturados e mortos friamente. Medidas urgentes para cortar as manifestações agudas do fenômeno e dar mais segurança à sociedade e ao cidadão de bem se fazem necessárias: reforma no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execuções Penais , construção e reforma de presídios,  reestruturação da polícia,  combate sistemático ao tráfico. E dentre estas medidas, se insere a diminuição da maioridade penal, apesar da oposição de “progressistas”  e  “humanistas”.


Portanto, o que vem sendo repercutido na mídia como uma panacéia para todos os males da violência, é apenas mais um aspecto - um aspecto menor, diria - para um problema muitíssimo maior. É preciso, pois, acoplar uma política que priorize  maior rigor na repressão e punição  à políticas efetivas e eficazes na área social.Uma não elimina a outra. Ambas, se complementam.


Os governos petistas já reafirmaram  sua posição radicalmente contraria a redução da maioridade penal. Compartilhada pelos  falsos humanistas a que me referi,   têm todo direito de expressá-la, mas não deve tentar impô-la. Têm  o dever de dizer o que o seu governo, em conjunto com o Congresso, pretende fazer para, em curto, médio e longo prazos combater e extirpar uma chaga que aterroriza a população e torna este país um dos mais violentos do mundo.
210413
Revisão de artigo publicado em março de 2007

Um comentário:

Anônimo disse...

Baixar a idade penal pra quê?. Os bandidos maiores cometem barbaridades e estão soltinhos por aí. Precisamos é de leis e punição mais rigorosas.