segunda-feira, abril 29, 2013

MORDAÇA NO JUDICIÁRIO



Não se pode colocar no mesmo balaio  o golpe praticado pela CCJ da Câmara e a medida cautelar tomada pelo Ministro Gilmar Mendes, quando concedeu a liminar que suspendeu a tramitação do projeto que restringe os direitos dos novos partidos. Num caso, trata-se de uma inconstitucionalidade gritante que não consegue esconder a sordidez de uma retaliação urdida por criminosos  atocaiados na comissão.

MORDAÇA NO JUDICIÁRIO

Na história das nações, é comum assistirmos a regimes autoritários ou totalitários serem implantados pela limitação ou extinção do Poder Legislativo. No Brasil, o Congresso tenta amordaçar o Judiciário,reduzir sua   autonomia e competência, ao mesmo tempo em que se submete de maneira humilhante ao Executivo.



É incrível e trágico como o Congresso Nacional tem produzido fatos que desabonam uma instituição já tão desacreditada, e colocam sob risco a nossa frágil democracia. Primeiro, foram as eleições de dois políticos suspeitíssimos – Renan Calheiros e Henrique Alves – para a direção das duas Casas legislativas; em seguida, a insinuação de que a cassação dos deputados condenados pelo julgamento do mensalão teria que ser aprovada pelo plenário da Câmara, numa evidente afronta à decisão do Supremo; depois, a PEC 37, que visa cercear o poder de investigação do Ministério Público; mais a recente, a aprovação do projeto que impede os partidos em processo de formação ao futuro acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao horário eleitoral.



Para coroar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a PEC 33, que fragiliza as decisões do Supremo ao submetê-las à aprovação do Congresso. De maneira enganosa, parte da mídia insiste em se referir a esse episódio como “crise entre Poderes”, quando de fato o que acontece é uma tentativa de usurpação de um Poder por outro, no caso, do Judiciário pelo Legislativo, com a cumplicidade do Executivo.



Não se pode colocar no mesmo balaio o golpe praticado pela CCJ da Câmara e a medida cautelar tomada pelo Ministro Gilmar Mendes, quando concedeu a liminar que suspendeu a tramitação do projeto que restringe os direitos dos novos partidos. Num caso, trata-se de uma inconstitucionalidade gritante que não consegue esconder a sordidez de uma retaliação urdida por criminosos atocaiados na comissão.



No segundo caso, trata-se da ação perfeitamente constitucional de um juiz do tribunal,que, provocado por membros do Congresso, e sob a suspeita da prática de uma ilegalidade, paralisou a tramitação do tal projeto até que seja julgado o mérito da questão. Portanto, não se trata, como pretendem alguns congressistas, de uma “indevida interferência do Judiciário no Legislativo”, mas sim de um ato em defesa da constituição. Afinal, a autonomia do Congresso vai até onde começa a ilegalidade.



Aparentemente neutro nesse imbróglio, o Planalto se comporta de fato como um manipulador de marionetes. Sua forte ascendência sobre o Congresso, somada ao fato de que as recentes e controversas decisões do parlamento interessam ao projeto autoritário do petismo, são muito mais do que meros indícios da presença das digitais do governo nas recentes e esdrúxulas decisões dos congressistas. É a evidência contundente da tentativa do governo petista de evitar novos partidos que possam complicar o jogo eleitoral em 2014, e, ao mesmo tempo, afastar o incômodo causado por instituições constitucionalmente incumbidas de zelar pelo Estado de direito e pela democracia ao projeto autoritário do PT.

290413


2 comentários:

Perez Damasco disse...

Acho que nesse embate de m quem sai levando a pior é o nosso amado povo...o congresso não é flor que se cheire, muito menos o Supremo...lembre-se que os membros daquele tribunal são escolhidos politicamente com a aprovação do congresso... sem contar com o executivo que praticamente comanda os demais poderes, não tem santo nessa história

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