segunda-feira, dezembro 19, 2011

QUE LEI É ESTA?

A aprovação da chamada Lei da Palmada, na última semana, por uma comissão da Câmara dos Deputados, é um exemplo de como os nossos nobres parlamentares usam mal o direito (e dever) que delegamos a eles para nos representar, e reforça o senso comum que questiona se eles (estes) são realmente necessários. Chega a ser ridículo pensar que, com tanta coisa importante à espera de análise e votação no Congresso, eles estejam se ocupando com coisas como esta.



Segundo seus defensores, a proposta tem como objetivo proteger as crianças e adolescentes de castigos físicos, quando o "uso da força resultar em lesão e sofrimento". Desde quando isso foi permitido? Não precisamos de leis para saber que surrar, espancar e machucar crianças e adolescentes são comportamentos repugnantes, que devem ser coibidos e punidos. E isso vale para qualquer um, não só para as crianças. Além disso, no caso delas, já existe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado justamente para isso e que já prevê punições para os agressores.



Polêmico, como era previsível, o projeto só foi aprovado depois de mudança do termo "castigo corporal" por "castigo físico", o que, na prática, não mudou nada. Segundo os próprios integrantes da comissão, fica proibida a palmada. Mas, quem vai decidir se a palmada deve ou não ser punida com base na referida lei, será a Justiça. Quer dizer, a Justiça brasileira também deverá se ocupar em julgar se uma determinada palmada foi ou não castigo físico. Em caso positivo, os pais sofrerão penas socioeducativas e poderão até ser afastados dos filhos. Como assim?



Na prática, essa é mais uma tentativa clara de interferência do poder público naquilo que não lhe diz respeito. Esta proposta não só coloca em cheque a autoridade dos pais na relação com os filhos, como configura-se um desrespeito ao direito deles de decidirem como educar seus filhos. E, repetindo, não estamos falando de espancamentos e nem violência verbal, que a lei nem menciona, mas que é tão grave quanto. Estamos falando que, em alguns casos, as palmadinhas são sim necessárias e eficientes. E com certeza jamais poderão ser "acusadas" de terem traumatizado alguém.



Então a pergunta é: por que o Congresso está se ocupando com uma coisa que é de responsabilidade única e exclusiva da instituição família? Como disse um leitor, em comentário publicado ontem, na seção de Cartas dos Leitores deste jornal, talvez seja justamente por falta de boas palmadas na hora certa que estamos assistindo, pasmos, a esta avalanche de escândalos, corrupção, roubo do dinheiro público, que deveria estar sendo investido em educação, saúde e aulas de cidadania.



Caríssimos, justifiquem seus salários milionários: ocupem-se com questões realmente importantes para nós e para o país, e abandonem qualquer tentativa que extrapole sua competência. Definitivamente a palmada não é uma questão de Estado.




2 comentários:

Aderleth disse...

Realmente as punições são atribuições institucionais, é a família é sim uma instituição que deve impor limites e ensinar valores morais, só assim diminuiremos as chances de formamos corruptos!!!

Anônimo disse...

Seus idiotas se bater em mulher é crime,como bater em crianças muito mais indefesas que as mulheres pode ser permitido?????Vão questionar a lei Maria da Penha,seus covardes.